Relatório NUPEAMIA

106 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número 0019868- 61.2020.8.19.0000* 0058581- 08.2020.8.19.0000 Ementa RI proposta pelo prefeito do Rio de Janeiro em face de lei municipal que institui o serviço particular de resgate e salvamento de animais. Lei declarada inconstitucional. RI proposta pelo PGR buscando a inconstitucionalidade de Lei Estadual que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Data 05.10.2020 26.10.2020 Link 0019868- 61.2020.8.19.0000 0058581- 08.2020.8.19.0000 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Foi reconhecido o interesse local da lei municipal. Foi reconhecida a competência suplementar do Estado em legislar sobre trânsito, complementando a Lei Federal.