Resolução ENFAM N. 2 de 14 de março de 2017
Resolução ENFAM nº 2/2016
Instrução Normativa ENFAM nº 3/2016
Resolução nº 10/2012 do Conselho da Magistratura
Resolução nº 10/2003 - Conselho de Magistratura
Instrução Normativa nº 08/2003 - TJ/CV
Resolução nº 05/2003 - Conselho da Magistratura
Resolução nº 09/2002 - Conselho da Magistratura