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A ENFAM, através da Res. 02/2017, alterou o parágrafo único do artigo 33, passando a vigorar com a seguinte redação: "considerar-se-á para o cômputo da carga horária mínima de 40 horas-aula, exigida para fins de promoção na carreira, o período de 24 meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira" .

Logo, num período de 2 anos o Magistrado deverá ter alcançado a carga horária total de 80 horas-aula, devendo, necessariamente, realizar 40 horas-aula em cada período de 12 meses que abrange esses dois anos.

Não obstante a nova redação dada ao aludido parágrafo único do art. 33 da normativa, a Administração Superior da Enfam firmou o entendimento de que aquela alteração não deve prejudicar os magistrados que já haviam completado a carga horária mínima de 40 horas aula anuais, no período de 12 (doze) meses anterior à data de abertura da lista de promoção na carreira. Nesse sentido, para os editais eventualmente abertos até o dia 19 de março de 2018, aplica-se a redação original do art. 33 da Resolução n. 2/2016, qual seja: : "considerar-se-á para o cômputo da carga horária mínima de 40 horas-aula, exigida para fins de promoção na carreira, o período de 12 meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira" .

Por outro giro, os juízes que participaram dos cursos credenciados pela ENFAM deverão encaminhar, através do e-mail emerjdifei@tjrj.jus.br, os respectivos certificados para efeito de averbação do cômputo das horas nos cursos de Aperfeiçoamento.


Legislação do Curso de Aperfeiçoamento para Promoção:


Ofício-Circular n. 3/SGE: Informe de alteração de normativo da Enfam.


RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 14 DE MARÇO DE 2017: Altera a Resolução ENFAM n. 2 de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.


Instrução Normativa ENFAM nº 03/2016: Disciplina o credenciamento de cursos oficiais.


Resolução ENFAM nº 02/2016: Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.


Resolução nº 106/2010 - CNJ: dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

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