Portal do Magistrado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro


O Curso de Aperfeiçoamento para Promoção tem por finalidade a realização de Cursos credenciados pela Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM, visando a promover a atualização e o aperfeiçoamento contínuo dos magistrados.

A promoção ou remoção do Magistrado, pelo critério de merecimento, fica condicionada à participação deste, com aproveitamento, em curso de aperfeiçoamento credenciado pela ENFAM.

Para fins de promoção na carreira, exige-se do magistrado cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas-aula anuais em curso oficial do Programa do Curso de Formação Continuada.

Considerar-se-á para o cômputo de carga horária mínima 40 (quarenta) horas-aula exigida para fins de promoção na carreira , o período de 12 (doze) meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira. (Art. 33 § Único da Resolução nº 2/2016 da ENFAM).

Ficarão a cargo da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento (Rad-EMERJ-013) a programação e a formatação do curso, o qual deverá abranger pelo menos um dos temas: alterações legislativas, situações práticas da atividade judicante, temas teóricos relativos às matérias jurídicas, disciplinas afins (tais como filosofia, sociologia, psicologia, ética, deontologia da magistratura) e gestão administrativa e de pessoas.

Para fins de avaliação, todos os magistrados participantes deverão, no último dia do curso, elaborar resenha crítica de, no máximo 02 (duas) laudas, sobre o caso concreto apresentado pelo coordenador.


Legislação do Curso de Aperfeiçoamento para Promoção:


Instrução Normativa ENFAM nº 03/2016: Disciplina o credenciamento de cursos oficiais.


Resolução ENFAM nº 02/2016: Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.


Resolução nº 106/2010 - CNJ: dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.


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