Nova regra da ENFAM para cursos de promoção e remoção na carreira da magistratura valerá a partir de março de 2019

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) prorrogou para a partir de 19 de março de 2019 o prazo da obrigatoriedade do cumprimento de carga horária mínima de 80 horas-aula, no período de 24 meses anteriores à abertura da lista de promoção e/ou remoção na carreira por merecimento. A medida foi estabelecida pela Resolução nº 4/2017, que alterou o art. 33 da Resolução nº 2/2016.

Dessa maneira, até março de 2019, continuará valendo a regra de 40 horas anuais no período de 12 meses anteriores à publicação dos editais.

Os juízes que, a partir de 19/03/2019, concorrerem a promoção e remoção na carreira deverão participar de cursos com carga horária mínima de 80 horas-aula, sendo necessariamente o mínimo de 40 horas-aula em cada período de 24 meses.

O adiamento da nova regra atende ao pedido do Departamento de Aperfeiçoamento de Magistrados (DEAMA), responsável por ministrar os cursos na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) aos juízes. Segundo a diretora do DEAMA, Patsy Schlesinger, o que motivou a solicitação à ENFAM foi o entendimento de que a regra não poderia retroagir para prejudicar os juízes. Assim, tendo a regra vigência a partir de março de 2019, o juiz poderá completar as horas-aula nos anos de 2017 e 2018.

A diretora explicou que, a partir de março de 2019, o juiz deverá perfazer 80 horas-aula nos 24 meses anteriores à data da publicação do edital. “Por exemplo, se o edital for publicado em abril de 2019, o juiz deverá ter completado, entre abril de 2019 e abril de 2018, 40 horas-aula e, entre abril de 2018 e abril de 2017, mais 40 horas, totalizando as 80 horas nos últimos 24 meses”, esclareceu Patsy pontuando que a contagem é feita de trás para frente.

Confira a íntegra da resolução

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/116042/Res_4_2017_enfam.pdf

18 de dezembro de 2017.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.



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