“Não bastar ter a moradia, é necessário o mínimo de habitabilidade”, declara o presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ

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A moradia é um direito social instituído pela Constituição Brasileira, mas, no país, a falta de moradia ou de um lugar onde as pessoas possam se recolher com espaço adequado, com segurança, iluminação, ventilação e infraestrutura básica é um dos principais problemas enfrentados pelas cidades brasileiras.

O Fórum Permanente de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), presidido pelo desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em sua 89ª reunião, debateu o tema “O Direito Fundamental de Moradia e o Acesso à Justiça”, que foi abordado pela defensora pública titular do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Maria Lucia Pontes.

“Não bastar ter a moradia, é necessário o mínimo de habitabilidade, acessibilidade e uma localização adequada dentro de um contexto social: é preciso ter escolas, serviços públicos, ou seja, o essencial para que a pessoa tenha subsistência. E, também, a moradia tem que estar adequada à cultura do grupo que a usufrui ”, destacou o desembargador Caetano ao abrir o evento. O presidente do Fórum Permanente também ressaltou a importância de o magistrado não se ater somente à legislação brasileira, e prestar mais atenção aos Tratados e Convenções Internacionais.

Após a abertura do encontro, Emília Maria de Souza, vice-presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, prestou depoimento sobre o processo de remoção que a comunidade do Horto está enfrentando. Segundo Emília, a comunidade tem origem operária e as terras foram cedidas pelo Governo Federal aos trabalhadores que construíram o Parque Jardim Botânico.

Para a palestrante Maria Lucia Pontes, o direito à moradia faz parte da essência do ser humano: “Infelizmente, não é todo cidadão que tem direito à moradia. Hoje em dia, o direito à moradia é reconhecido como parte da dignidade da pessoa humana, e não podemos viver sob uma situação de ameaça e vulnerabilidade”, ressaltou.

“O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinado pelo Brasil, tem um princípio que diz que não podemos retroceder nossas condições de vida, ou seja, uma comunidade consolidada como o Horto, por exemplo, não pode perder seu território e trazer as famílias que moram ali a uma condição de vida pior do que elas possuem hoje, ainda mais sendo provocada pelo Estado, como vem acontecendo”, disse a defensora pública.

A mesa de abertura também teve a participação dos membros permanentes do Fórum André Luís Machado de Castro, defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo de Souza Chaves, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da professora Lívia de Meira Lima Paiva. Os alunos da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) assistiram à palestra e participaram dos debates, ao final do encontro.


06 de outubro de 2017.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.



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