Fórum Permanente de Direito Tributário debate “Questões Atuais Relativas à Incidência do ISSQN”

clique na imagem para ampliar

A 59ª reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) tratou, nesta terça-feira (7), do tema “Questões Atuais Relativas à Incidência do ISSQN”. No encontro presidido pelo desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, foram trazidas as novidades da Lei Complementar 157, de 2016, e as recentes decisões dos tribunais superiores quanto ao assunto.

A mesa de debate teve a participação do advogado e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, Gustavo Brigagão, e do procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. A moderadora do debate foi a desembargadora Flávia Romano Rezende.

Ao abrir o encontro, o desembargador Luciano Rinaldi falou sobre a importância de se elucidar as regras pouco claras do Direito Tributário, que são alteradas com frequência, principalmente quanto ao tributo municipal em relação ao consumo.

O advogado e presidente da Associação de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão, ressaltou que o tema apresentado para o debate é capaz de gerar inúmeras discussões, e a principal alteração trazida pela Lei Complementar 157/2016, - que altera Lei Complementar 116, de 2003 - ganha uma função essencial, que é a de tentar evitar os conflitos entre União, estados e municípios. Gustavo Brigagão destacou três modificações, singelas, segundo ele, apresentadas pela LC 157: a primeira é a mudança do sujeito ativo da cobrança de ISS na cobrança de alguns serviços, em que o imposto é retido pelo município do tomador do serviço; a segunda trata da fixação de alíquota mínima de 2%; e por último, o combate à guerra fiscal, alterando a lista anexa à LC 116/03.

“A alíquota mínima de 2% não é novidade, ela existe desde a Constituição Federal de 1988. Porém, houve uma série de modificações na lista de serviços elencados pela Lei Complementar 157 e a jurisprudência vem considerando a enumeração dos serviços como taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal”, ressaltou Brigagão.

De acordo com o procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, os municípios avançaram muito em relação à arrecadação tributária, às leis infraconstitucionais, à legislação própria e na gestão fiscal, mais do que em qualquer outro tributo federal ou estadual. Entretanto, o procurador ponderou que ainda há pontos importante que precisam de regras claras, gestão e inteligência fiscal.

07 de agosto de 2018

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ



MAGISTRADOS

Informações sobre Cursos Oficiais de Formação e Aperfeiçoamento.

VIRTUAL EMERJ

Ambiente Virtual de Aprendizagem. Cursos Oferecidos na Modalidade a Distância.

PORTAL ACADÊMICO

Espaço destinado aos alunos e professores do Curso de Especialização em Direito Público e Privado.

EVENTOS EMERJ

Fóruns, seminários e ciclo de palestras destinadas ao público em geral.

PUBLICAÇÕES

Coletânea de Artigos Jurídicos de Diferentes Áreas do Direito.

VÍDEO INSTITUCIONAL

 Seja Bem-Vindo à EMERJ.

INFORMATIVO

Divulgação de eventos, cursos e notícias.

EVENTOS GRAVADOS

Gravação de cursos, seminários e ciclo de palestras realizados pela EMERJ.

EVENTOS EXTERNOS

Divulgação de eventos da área jurídica de outras instituições.

LANÇAMENTO DE LIVROS

Divulgação dos lançamentos de livros de autores da área jurídica.

EMERJ TV

Programação destinada ao público interno do Fórum Central.