Especialistas debatem conflitos de competência tributária entre estado e município

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Streaming, criptoativos, jogos eletrônicos, impressões 3D, essas entre outras tecnologias têm gerado conflitos de competência tributária entre estados e municípios.

“Essa questão de tributação de novas tecnologias não afeta só o Brasil, afeta vários países no mundo. É um tema atual e desafiador, tendo em vista que o estado se declara competente para tributar sobre operações com software, e, por outro lado, o município se intitula competente para tributar sobre o licenciamento e direito de uso”, declarou a presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ, desembargadora Flávia Romano, durante a reunião que debateu “Novas Tecnologias e Conflitos de Competência: ICMS X ISS”, nesta sexta-feira (7).

Os especialistas em Direito Tributário Maurine Morgan, procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Lycia Moreira, advogada tributarista, e Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, procurador do município do Rio de Janeiro, palestraram sobre o tema. O advogado e vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário, Gustavo Brigagão, e o juiz titular da 11ª Vara de Fazenda Pública, João Amorim atuaram como moderadores.

“Nosso ordenamento jurídico foi estruturado de forma bem diferente da nossa realidade atual; a tributação sobre o consumo foi elaborada com base na ideia de que os bens são corpóreos, ou seja, possuem uma estrutura física, e os serviços envolvem obrigação de fazer e o trabalho humano. Hoje, nosso ordenamento jurídico está muito longe de contemplar a diversidade de questões que envolvem novas tecnologias”, analisou a advogada Lycia Moreira ao apresentar os questionamentos que envolvem o tema, durante o encontro.

A procuradora do Estado do Rio de Janeiro Maurine Morgan, durante sua fala, destacou o posicionamento do estado do Rio de Janeiro: “Pela Constituição de 1988 existe uma margem em que os conflitos de competência podem acontecer. O que é mercadoria, o que é serviço, o que é um serviço puro e um serviço de comunicação? Mercadoria e serviços de comunicação são atribuições do estado; serviços puros e de qualquer natureza, do município”.

De acordo com Maurine, uma das maneiras de solucionar o conflito entre estado e município é a Reforma Tributária que está em debate no Congresso Nacional. Entre outras opções a palestrante relatou a viabilidade de serem feitos ajustes entre os entes federativos, além da possibilidade de se buscar a solução no campo da interpretação das leis.

O procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva ressaltou a importância do município como ente no quadro federativo do Brasil: “Os municípios são os grandes responsáveis pela prestação de serviços públicos no Brasil; e, apesar de as repartilhas que a Constituição de 1988 trouxe, os municípios ficam com menos de 10% da arrecadação nacional, e, mesmo assim, são os responsáveis pelo serviço de saúde, educação básica, urbanização, e, até mesmo, segurança pública, através de financiamentos para os estados que quebraram no Brasil”.

Durante a palestra, Ricardo Almeida trouxe dados da pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que avaliou o ICMS como o imposto que mais afeta negativamente a competitividade entre as empresas, com 42% das avaliações, enquanto o ISS teve 1% das avaliações.


07 de junho de 2019

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ



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