Colaboração Premiada é tema de debate na EMERJ

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O Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal promoveu, nesta quinta-feira, 9 de maio, o evento “Colaboração Premiada e os Novos Acordos Penais”.

“Esse é um tema fundamental dentro da linha acadêmica da EMERJ, que é de tratar de todos os temas, mas principalmente daqueles que são considerados polêmicos e que têm despertado a atenção não apenas da comunidade acadêmica, mas também da sociedade em geral”, ressaltou o desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, diretor-geral da EMERJ, na abertura do encontro, ao lado do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, presidente do Fórum, e do desembargador Luiz Noronha Dantas, membro do Fórum Permanente.

O advogado Thiago Bottino do Amaral iniciou sua palestra traçando um breve histórico das medidas de cooperação no processo penal brasileiro desde a confissão, em que a pessoa confessa a própria culpa, até a delação premiada, que surgiu com a Lei dos Crimes Hediondos e apenas para esses crimes. Ele explicou que, na delação premiada, o benefício da redução de pena foi estabelecido para um dos autores do crime hediondo, desde que essa pessoa colaborasse indicando outros autores e auxiliasse o Estado na elaboração de provas, na recuperação do produto do crime e na localização da vítima, se for o caso. Mais tarde foi incluído nos crimes contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional e, por fim, foi estendido para qualquer crime pela Lei de Proteção a Testemunhas. E, para a investigação de um crime de cartel, estabeleceu-se a possibilidade de isenção de pena criminal e a redução de penalidades administrativas para a empresa que revelasse a estrutura do cartel ( a Lei de Organização Criminosa - Lei 12850/2013 - prevê a colaboração premiada).

O advogado comparou as atuações do Ministério Público no Brasil e nos Estados Unidos: “Há acordos que suspendem prazos de prescrição, criam novas causas de extinção da punibilidade e arquivam inquéritos”, pontuou.

Thiago Bottino do Amaral falou ainda sobre a atuação do Ministério Público e do Judiciário: “A questão da liberdade é tão importante que não pode ser deixada para ser decidida por uma parte. Quem decide sobre a liberdade, sobre a liberdade individual, tem que ser o Judiciário.”

Ao final do evento, o advogado, que também é membro do Fórum Permanente, lançou dois livros de sua autoria: “Direito e Processo Penal” e “Reflexos Penais da Regulação”.


10 de maio de 2019

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ



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