Curso de Vitaliciamento de Magistrados
O Curso de Vitaliciamento abrange os dois primeiros anos da carreira do magistrado, em que este participa, obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Escola da Magistratura. Nesse período de vitaliciamento o magistrado deverá cumprir carga horária mínima de 30 horas-aula por semestre ou de 60 horas-aula por ano.
O programa do Curso é elaborado pelos juízes integrantes da Comissão de de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, com a aprovação do Diretor-Geral da EMERJ. A realização do curso ocorre após o seu credenciamento pela ENFAM.
Ao término de cada curso o juiz participante encaminhará à EMERJ um relatório apresentando um estudo de caso em que possam ser aplicados os conteúdos programáticos apresentados durante o curso. Este instrumento de avaliação será apreciado pelo coordenador do curso e, posteriormente, encaminhado ao Conselho de Estágio e Vitaliciamento e fará parte do processo de vitaliciamento do juiz.
Ao final do curso os juízes vitaliciandos realizam uma avaliação, cujos resultados são tabulados pela Divisão de Iniciação e Vitaliciamento - DIVIT e levados à consideração do Diretor-Geral, com o fim de identificar pontos fortes e pontos fracos, e estabelecer as ações que se mostrarem pertinentes à correção de rumo, se for o caso, e introdução de melhorias contínuas.
Legislação do Curso de Aperfeiçoamento:
