.: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro :.
 
 

PENALIDADES

Relatório de fornecedores com penalidades

Empresa
Processo
 Penalidade
Órgão
 Data de Publicação
Data de Vencimento
Tapeçaria Macpiso Ltda. 2007030339 Multa de 5% (cinco por cento) por atraso injustificado do serviço, relativo ao contrato nº 009/2006 , com fulcro no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. Emerj
25/07/2007