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Biblioteca e Videoteca
Atualização Legislativa
As informações que aqui se apresentam visam a divulgar, de forma sucinta e rápida, quais atos legislativos relevantes são publicados nas esferas federal e estadual. A verificação nos portais de legislação é feita diariamente, a fim de assegurar uma atualização de fato.
(âmbito federal)
Seleção de novidades legislativas
(âmbito estadual)