Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura
O Curso de Aperfeiçoamento tem por finalidade prover a capacitação de Magistrados em Cursos credenciados pela Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM, que poderão ser ministrados por meio de cursos credenciados.
Cumpre notar que as metodologias desses cursos poderão observar as modalidades de aulas teóricas e práticas consoante as disposições do art.7º da Resolução da Enfam nº.02/2007.
O Magistrado deverá cumprir carga horária mínima de 40 horas/aula ano necessárias para sua promoção ou remoção por merecimento.
Ficará a cargo do Coordenador do Curso de Aperfeiçoamento a programação e a formatação do curso, devendo sempre abranger um dos temas: alterações legislativas, situações práticas da atividade judicante, temas teóricos relativos às matérias jurídicas e disciplinas afins (tais como filosofia, sociologia e psicologia) e gestão administrativa e de pessoas.
Após o término de cada curso, o juiz participante encaminhará à EMERJ um relatório baseado em casos concretos, informando se o conteúdo programático oferecido foi relevante para o seu aperfeiçoamento e uma avaliação do curso.
O programa de curso é elaborado pelos juízes supervisores, componentes da Comissão de Iniciação e Aperfeiçoamento de Magistrados, e aprovado pelo Diretor-Geral da EMERJ. Isto é feito na última reunião do ano, quando da montagem do programa para o ano seguinte.
Legislação do Curso de Aperfeiçoamento:
1) Ato Regimental nº 02/2009 – EMERJ: dispõe sobre o curso de aperfeiçoamento de magistrados
2) Resolução nº 02 de março de 2009 – ENFAM: estabelece diretrizes para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na magistratura e de aperfeiçoamento.
3) Resolução nº 02/2009 – ENFAM: Anexo II
4) Instrução Normativa nº 2, de 6 de fevereiro de 2008 – ENFAM: dispõe sobre o curso de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados previsto na Resolução nº 2 da Enfam, de 17 de setembro de 2007
5) Resolução nº 02, de 17 de setembro de 2007 – ENFAM: dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.