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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE LICITAÇÕES

PENALIDADES

Consulta Lista de Empresas Apenadas

Empresa	Processo	Penalidade	Órgão	Data Public	Data Vencto
Tapeçaria Macpiso Ltda.	2007030339	Multa de 5% (cinte por cento) por atraso injustificado do serviço, relativo ao contrato nº 009/2006 , com fulcro no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. (EMERJ).		25-07-2007